ECONOMIA SOLIDÁRIA
O que é Economia Solidária:
A Economia Solidária é uma nova prática de organização sócio-econômica que se pauta que se pauta em princípios fundamentais como: solidariedade, cooperação e autogestão que tem como protagonista principal os Empreendimentos Econômicos Solidários - EES.
Marco Legal e Institucional:
O arcabouço legal e institucional que orienta a Economia Solidária são:
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Lei nº 15.068/2024:
Institui a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária - SINAES que visa fomentar a Economia Solidária e o trabalho associado e cooperativado;
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Inclusão no Código Civil:
A Lei de 2024 também incluiu os empreendimentos de economia solidária como uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado no Art. 44 , Inciso VII do Código Civil, conferindo-lhes segurança jurídica e personalidade própria;
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Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES:
Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável por formular, planejar, coordenar e supervisionar políticas públicas de fomento à economia popular e solidária;
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Planos e Programas de Políticas Públicas:
Ações integradas para municípios e estados , incluindo apoio a iniciativas de comercialização solidária, formação e assessoria para certificação participativa;
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Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL:
Sistema que mapeia e cadastra os empreendimentos, sendo uma ferramenta importante para o direcionamento de políticas e serviços de assessoramento.
Coletivo ArteTau e a Economia Solidária
O Coletivo ReciclarteTau do Ponto de Cultura ArteTau foi contemplado pela Chamada Pública da Economia Solidária de Niterói - RJ nº 01/2024 com o valor de R$ 87.459,00.
Todos os Projetos referentes a essa Chamada Pública foram realizados ao longo do ano de 2025 e a prestação de contas também já foi devidamente encerrada, conforme as orientações constantes do Edital da Chamada Pública.
